Perguntas Frequentes

Na primeira consulta é realizada uma análise inicial da situação apresentada pelo cliente. Sempre que possível, recomenda-se apresentar documentos, contratos, decisões, comunicações, comprovantes ou outros elementos relacionados ao caso. Após a análise, são esclarecidas as alternativas jurídicas disponíveis e os possíveis procedimentos a serem adotados.

Não. Nenhum advogado pode garantir o resultado de um processo. A análise jurídica permite identificar direitos, riscos, provas disponíveis e possibilidades de atuação, mas a decisão final compete ao Poder Judiciário ou ao órgão administrativo responsável.

Sim. Dependendo da natureza da demanda, o atendimento e o envio de documentos podem ser realizados por meios eletrônicos, facilitando o acesso ao serviço jurídico.

Não necessariamente. O advogado pode realizar uma análise preliminar e posteriormente indicar quais documentos serão necessários para melhor avaliação e eventual adoção das medidas cabíveis.

O prazo depende da natureza da demanda, da quantidade de partes envolvidas, da necessidade de produção de provas, da existência de recursos e da própria tramitação do órgão responsável. Por isso, não é possível estabelecer previamente um prazo exato para conclusão.

É recomendável reunir documentos como contrato de trabalho, Carteira de Trabalho, contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS, cartões-ponto, comprovantes de pagamento e comunicações mantidas com o empregador. A documentação permitirá verificar a existência de eventuais diferenças trabalhistas.

Dependendo das circunstâncias, sim. O reconhecimento do vínculo empregatício depende da comprovação dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Cada caso deve ser analisado individualmente, especialmente quanto à forma de prestação dos serviços.

Em determinadas situações, sim. É necessário analisar a jornada efetivamente realizada, o contrato, a atividade exercida, os registros de horário e eventual enquadramento em exceções previstas pela legislação trabalhista.

A inexistência de cartão-ponto não impede necessariamente a discussão judicial. A jornada pode ser demonstrada por outros meios de prova admitidos juridicamente, inclusive prova testemunhal e documental.

O adicional pode ser devido quando o trabalhador permanece exposto a determinados agentes nocivos nas condições previstas pela legislação trabalhista e pelas normas regulamentadoras. Em processos judiciais, a caracterização normalmente depende de perícia técnica.

Sim. A justa causa é uma penalidade grave e deve estar devidamente fundamentada. Caso existam irregularidades ou ausência de elementos suficientes para justificar a penalidade, é possível analisar a viabilidade de sua reversão judicial.

Sim. A legislação trabalhista estabelece prazos prescricionais para o ajuizamento e para a cobrança de direitos decorrentes da relação de trabalho. Por isso, recomenda-se buscar orientação jurídica o mais rapidamente possível após o encerramento do vínculo.

A assistência de advogado é recomendável, especialmente quando a pessoa estiver sendo investigada ou houver possibilidade de responsabilização criminal. O advogado poderá acompanhar o procedimento e orientar sobre os direitos e garantias aplicáveis.

É importante buscar imediatamente assistência jurídica, informando, sempre que possível, o local da prisão, a delegacia ou unidade prisional, o motivo informado para a detenção e os dados da pessoa presa. O advogado poderá verificar a situação processual e as medidas juridicamente cabíveis.

É uma modalidade de prisão cautelar decretada judicialmente antes do encerramento definitivo do processo criminal, desde que presentes os requisitos previstos em lei. Sua legalidade e necessidade podem ser analisadas pela defesa.

Dependendo das circunstâncias, a defesa poderá requerer sua revisão, substituição ou revogação, apresentando elementos que demonstrem a necessidade de nova avaliação judicial.

Não. Entre as garantias constitucionais existentes no processo penal está o direito de não produzir prova contra si próprio, devendo cada situação ser analisada com adequada orientação jurídica.

Em regra, existem recursos previstos na legislação processual penal. O recurso adequado e o prazo dependerão da decisão proferida e da fase processual.

Sim. A atuação defensiva pode ocorrer desde procedimentos investigativos e inquéritos policiais, seguindo durante a ação penal, recursos e, quando necessário, na execução da pena.

Os contratos bancários estão sujeitos à legislação aplicável e ao controle judicial de determinadas cláusulas e encargos. A análise deve considerar o contrato, a modalidade da operação, os valores cobrados e as circunstâncias da contratação.

A possibilidade de revisão depende da identificação de eventual irregularidade contratual ou cobrança juridicamente questionável. É necessária uma análise técnica do instrumento contratual e da evolução da dívida.

A responsabilidade dependerá das circunstâncias do caso, da forma como ocorreu a fraude, dos mecanismos de segurança utilizados e das providências adotadas pela instituição financeira após a comunicação do consumidor.

É importante comunicar imediatamente a instituição financeira, registrar formalmente a ocorrência, preservar comprovantes, conversas, números telefônicos e demais elementos relacionados à fraude. Também é recomendável solicitar ao banco a adoção dos mecanismos de contestação e bloqueio eventualmente disponíveis.

É necessário verificar a origem da dívida e solicitar documentos que demonstrem a contratação. Em situações de cobrança ou inscrição indevida, poderão existir medidas administrativas e judiciais adequadas à regularização da situação.

Sim. A ação de busca e apreensão possui regras processuais específicas e prazos que devem ser observados. A análise do contrato, da constituição da mora e dos valores cobrados é importante para definição da estratégia jurídica.

Sim. Dependendo do caso, podem existir alternativas de negociação direta ou medidas jurídicas relacionadas ao contrato. É importante analisar as condições propostas antes de formalizar um novo acordo.

Sim. Dependendo da situação, é possível apresentar recurso administrativo ou buscar a revisão da decisão perante o Poder Judiciário. A melhor alternativa dependerá do motivo do indeferimento e das provas existentes.

Não. A concessão depende do preenchimento dos requisitos legais, incluindo a existência de incapacidade para o trabalho e, conforme o benefício pretendido, qualidade de segurado e carência.

É a condição mantida pela pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Em determinadas hipóteses, essa qualidade pode permanecer por determinado período mesmo após a interrupção das contribuições.

Em algumas situações, sim. A legislação prevê hipóteses de manutenção da qualidade de segurado após a interrupção das contribuições. A duração desse período depende do histórico contributivo e das circunstâncias de cada segurado.

Dependendo da data da concessão, do histórico contributivo e da existência de eventual erro no cálculo ou reconhecimento de períodos, pode existir possibilidade de revisão. É necessária análise específica da documentação previdenciária.

Existem benefícios assistenciais que não dependem de contribuição previdenciária, desde que preenchidos os requisitos legais específicos, como ocorre, em determinadas situações, com o Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Normalmente são relevantes documentos pessoais, Carteira de Trabalho, CNIS, carnês e comprovantes de contribuição, documentos médicos, decisões administrativas do INSS e documentos que comprovem períodos de atividade ou condições especiais de trabalho.

A análise prévia pode ser importante para verificar tempo de contribuição, períodos que eventualmente não estejam registrados, regras de aposentadoria aplicáveis e o momento mais adequado para formular o requerimento.